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Política Economia

Municípios recebem R$ 379 milhões no segundo repasse de ICMS de dezembro

Depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 7 a 11 de dezembro

16/12/2020 15h00 Atualizada há 7 meses
Por: Redação
Foto: Diogo Moreira / A2 FOTOGRAFIA
Foto: Diogo Moreira / A2 FOTOGRAFIA

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo transferiu nesta terça-feira (15) R$ 379,42 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O depósito feito pela pasta é referente ao montante arrecadado no período de 7 a 11 de dezembro.

Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Os municípios já haviam recebido R$ 566,25 milhões no repasse anterior, realizado no último dia 8, relativo à arrecadação do período de 30/11 a 4/12. Com os novos depósitos efetuados, o valor acumulado distribuído às prefeituras em dezembro sobe para R$ 945,68 milhões.

Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Fazenda, no link Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios.

Nos onze meses deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento depositou R$ 26,77 bilhões aos municípios paulistas.

Mês Nº de Repasses Valor Depositado
Janeiro 5 R$ 2,73 bilhões
Fevereiro 4 R$ 2,39 bilhões
Março 4 R$ 2,39 bilhões
Abril 5 R$ 2,19 bilhões
Maio 4 R$ 1,83 bilhão
Junho 4 R$ 1,96 bilhão
Julho 5 R$ 2,38 bilhões
Agosto 4 R$ 2,45 bilhões
Setembro 4 R$ 2,33 bilhões
Outubro 5 R$ 3,19 bilhões
Novembro 4 R$ 2,93 bilhões
    Total: R$ 26,77 bilhões

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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